O Partido Trabalhista Nacional do Distrito Federal (PTN-DF), por meio do seu presidente, Rodrigo Delmasso, foi protocolado nesta terça-feira (10/12) junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um requerimento solicitando alterações no PLC 79/2013, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). No requerimento, o partido propõe a inclusão da possibilidade de utilização de templos religiosos nas áreas industriais, comerciais e residenciais não exclusivas na LUOS. A aprovação do projeto como está prejudicará grande parte da população do DF, bem como templos religiosos que encontram-se em áreas comerciais e residenciais e que com sua aprovação terão que ser fechados.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) vai determinar o terreno que pode ser ocupado, assim como a área e a altura máxima da construção. Além disso, a LUOS também estabelece o tipo de finalidade que cada edificação pode ter.
Entre as sugestões do PTN à LUOS, está ainda a retirada da barreira que limita a revisão em 5 anos, permitindo que ela possa ser realizada qualquer tempo.
O partido ainda defende que “o Projeto encontra-se seriamente defasado e uma vez aprovado já nascerá incompleto, visto que deixa de contemplar diversas áreas do Distrito Federal, nas quais estão instaladas verdadeiras cidades, e até mesmo algumas regiões administrativas do Distrito Federal”.
Para Rodrigo Delmasso, é extremamente preocupante o fato de regiões administrativas não estarem comtempladas pelo Projeto. “Fercal, Itapoã, Vicente Pires e Jardim o Botânico estão ausentes na atual proposta da LUOS. Devemos levar em conta que estas áreas já são consideradas Regiões Administrativas por determinação legal. Não se pode simplesmente desprezar os fatores humanos, econômicos e a grande importância dessas áreas para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal”, disse Rodrigo Delmasso.
O PTN acredita que a aprovação do PL com está irá simplesmente ignorar o direito de pessoas, famílias e empresas instaladas em locais não contemplados pelo Projeto, além de não utilizar devidamente os instrumentos de participação social para ouvir e atender os anseios da sociedade.
Confira a Cartilha que explica o que é a LUOS:
Por: Leonardo Brito
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